Aprovada Lei que cria banco de horas para servidores públicos de Cianorte

Escrito por em 29/04/2021

De acordo com o projeto, a realização de horas extras ocorrerá mediante a autorização do secretário municipal de cada órgão, exceto para aqueles que já exerçem funções de confiança ou gratificada e comissionados, os quais não terão direito, e em unidades de saúde com atendimento 24 horas e farmacêuticos, que receberão a hora em dinheiro.

Os servidores que têm direito, poderão optar pela formação do banco de horas ou pelo pagamento, em dinheiro, da hora extraordinária.

Ainda, segundo a Prefeitura, a contabilização para o banco de horas começará depois de completada a primeira meia hora do dia. As horas terão a mesma proporção, ou seja, 1 hora trabalhada para 1 hora de folga, exceto as realizadas no sábado após ao meio-dia e aos domingos e feriados, quando a compensação será na proporção de 1 hora trabalhada para 2 horas de folga.

Com relação as folgas – que somente poderão ser iguais ou superiores a duas horas, com limite de 5 dias mensais – devem ser requeridas com antecedência de dois dias úteis e autorização da chefia imediata.

Por fim, o banco de horas deverá ser utilizado dentro de seis meses de sua realização, porém o saldo não compensado, pode ser convertido em dinheiro.

O prefeito tem 15 dias para sancionar o projeto, que passará a valer após a data de sua publicação.

Fonte: Assessoria Câmara/Portal da Cidade de Cianorte


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