Congresso promulga PEC dos Precatórios, que libera R$ 12 bi para o governo federal em 2026

O congresso nacional promulgou ontem uma emenda constitucional que impõe um limite de valor para o pagamento atrasado de precatórios por estados e municípios, na tentativa de desafogar as contas dos governos e prefeituras.

A medida amplia em r$ 12,4 bilhões o limite de gastos do governo federal em 2026, de acordo com a consultoria de orçamento da câmara dos deputados. Na prática, a mudança possibilita um gasto extra no próximo ano, em que haverá eleições gerais.

A medida também criou uma transição de 10 anos, a partir de 2027, para que o governo federal incorpore o estoque de precatórios que deve na meta fiscal.