foi publicada a Lei Municipal nº 5.843/2026, que regulamenta de forma detalhada o uso, a circulação e o estacionamento de patinetes (autopropelidos), bicicletas elétricas e ciclomotores nas vias da cidade. A nova legislação revoga a norma anterior (Lei nº 5.754/2025) e já está em plena vigência, sem a necessidade de um prazo de adaptação para o início das atividades de fiscalização.
05 de Março de 2026 às 08:44









