Anvisa debate novas regras para produção de cannabis medicinal no Brasil

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza nesta quarta-feira uma reunião pública para discutir a criação de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O debate faz parte do processo de regulamentação exigido por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a definição de normas claras para todas as etapas da produção da planta com finalidade medicinal e farmacológica.

Atualmente, a regulamentação brasileira permite a importação e o uso de produtos à base de cannabis mediante prescrição médica, mas não estabelece regras detalhadas para o cultivo e a produção em território nacional. Com isso, a Anvisa avalia mudanças na norma vigente para suprir essa lacuna.

Durante a reunião, a agência analisa três propostas de resolução. A primeira trata da produção de cannabis para fins comerciais; a segunda é voltada à pesquisa científica; e a terceira estabelece regras específicas para associações de pacientes sem fins lucrativos.

As propostas preveem que a produção seja autorizada apenas para pessoas jurídicas, mediante autorização sanitária, inspeção prévia e cumprimento de exigências rigorosas de controle, rastreabilidade e segurança. Entre os critérios discutidos estão o monitoramento das instalações e a limitação do teor de THC permitido na produção.

Segundo a Anvisa, a discussão ocorre em um cenário de crescimento da demanda por produtos derivados de cannabis no Brasil, impulsionado pelo aumento de autorizações de importação e por decisões judiciais que permitem o cultivo da planta para tratamento de saúde.

A definição dessas regras é vista como um avanço para garantir maior segurança jurídica, ampliar o acesso a tratamentos e fortalecer a produção nacional dentro de critérios técnicos e sanitários.