EDITAIS OFERECEM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA EMPREENDEDORES COM DÍVIDAS
Fonte/Agência: Secretaria Municipal de Comunicação Social
Por Música FM
21 de Novembro de 2024 às 09:10
As empresas que possuem pendências com dívida ativa e que não tiveram transações rescindidas por falta de pagamento têm a oportunidade de regularizar sua situação. Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou dois editais para facilitar as negociações, com condições especiais de parcelamento, além de descontos nas multas e encargos.
O Edital PGDAU nº7 é direcionado especificamente para MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos no Simples Nacional. O edital oferece duas modalidades de transação: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições especiais e prazos mais longos. O prazo para adesão vai até as 19h do dia 29 de novembro, e as negociações de empresas MEI podem ser feitas na Casa do Empreendedor de Cianorte.
A Casa do Empreendedor está localizada no segundo andar do Paço Municipal e atende de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.